Procedimento para o exercício dos direitos ARCO
A legislação atual sobre proteção de dados, reconhece os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição dos cidadãos a seus dados pessoais.
Para facilitar o exercício desses direitos, colocamos à sua disposição as informações necessárias, bem como as diferentes formas de exercê-las gratuitamente.
Um dado pessoal é qualquer informação que permita identificar ou torná-lo identificável. O direito fundamental à proteção de dados reconhece o direito do cidadão de controlar seus dados pessoais e a capacidade de dispor deles e decidir sobre eles.
1 – Quais são eles?
Direito de acesso → É o direito da pessoa afetada de obter informações sobre se os seus dados pessoais estão sendo tratados, o objetivo do tratamento que está sendo realizado, bem como as informações disponíveis sobre a origem. dos referidos dados e das comunicações feitas ou antecipadas. Em virtude do direito de acesso, a pessoa afetada pode obter da informação do controlador de dados relativa a dados específicos, dados incluídos em um determinado arquivo, ou todos os seus dados submetidos ao processamento. Em nenhum caso, o exercício do direito de acesso implica o acesso a dados pessoais de terceiros.
Retificação → É o direito da pessoa afetada de modificar dados pessoais que se revelem inexatos ou incompletos.
Cancelamento → Quando o interessado tiver provas ou conhecimento de que seus dados são inadequados ou excessivos, eles podem solicitar o cancelamento.
Oposição → O interessado também tem o direito de se opor ao processamento de seus dados pessoais quando houver razões legítimas e bem fundamentadas relacionadas a uma situação pessoal específica e uma lei não estabelecer de outra forma.
2 – Como exercitar os direitos
Os direitos sobre os dados pessoais são muito pessoais, e devem ser exercidos pela parte afetada contra a pessoa responsável pelo arquivo, por isso é necessário provar sua identidade para a pessoa responsável.
O representante legal da parte interessada também pode exercer os direitos em nome desta, quando a parte interessada se encontra em situação de deficiência ou uma minoria que a impede de exercer seus direitos pessoais. Nesse caso, será necessário que o representante legal comprove essa condição.
3 – Processando:
Pessoas que desejam exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição em quaisquer dados pessoais, pode baixar o formulário “Formulário ARCO” e enviá-lo por correio postal para Ctra. Real 141-143 5º andar de Sant Just Desvern CP 08960, ou por email para lopd@bluespace.es.
O formulário deverá ser enviado junto com a seguinte documentação:
- Fotocópia do Documento de Identidade Nacional ou documentação alternativa que comprove a sua identidade.
- Fotocópia do Documento de Identidade Nacional que representa o interessado nos casos de incapacidade em que tal representação se insere, bem como documento que comprove a representação.
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